Comissão de Justiça e Redação - Câmara Municipal de Mozarlândia

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Receitas Duodécimo (Receitas) Previsão de Duodécimo Recursos Humanos Folha de Pagamento Padrão Remuneratório Lista de Estagiários Lista de Terceirizados Concursos Públicos Processos Seletivos Contratos Contratos Fiscais de Contratos Atas de Registro de Preço Ordem Cronológica de Pagamentos SIC SIC - Serviço de Informação ao Cidadão Regulamentação da LAI Educação Plano Municipal de Educação Relatório de Resultados

Comissão de Justiça e Redação

Presidente: VALDEIR MACHADO DE ALMEIDA

Membro: WILSON GOMES DE ALMEIDA

Membro: FRANCISCO MORAIS E BRITO

Suplente: FRANCISCO PALÁCIO LEITE

FUNDAMENTAÇÃO

Regimento Interno, art. 13, I – Justiça e Redação; competência, art. 15.

Competências

Compete à Comissão de Justiça e Redação manifestar-se sobre todos os assuntos entregues à sua apreciação, quanto ao seu aspecto constitucional, legal ou jurídico e quanto ao seu aspecto gramatical e lógico.

§ 1° - è obrigatório a audiência da Comissão de Justiça e Redação sobre todos os processos que tramitam pela Câmara, ressalvados aqueles que tiverem outro destino por este Regimento.

§ 2° - Concluindo a Comissão de Justiça e Redação pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de uma matéria, deve o parecer ir ao Plenário para ser discutido e voltado e, somente quando rejeitado, prosseguirá a matéria seu curso normal.

COMISSÕES