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Comissão de Finanças e Orçamento

Presidente: SUELI MARIA DA SILVA PESSOA - MDB

 

Membro: MARCOS XAVIER DE BARROS - PSC

 

Membro: ALON MIRANDA DOS SANTOS - DEM

 

Suplente: VAGNER BATISTA FARIAS - PSC

 

FUNDAMENTAÇÃO

Regimento Interno, art. 13, II; competência, art. 16.

Competências

Compete à Comissão de Finanças e Orçamento emitir parecer sobre todos os assuntos de caráter financeiro, e especialmente sobre:

 

I – a proposta orçamentária enviada pelo Prefeito, ou, na falta dela, organizar o Projeto Lei Orçamentária, conforme dispõe o § 1o do art. III da Constituição Estadual.

 

II – as proposições referentes a matéria tributária, aberta de créditos, empréstimos públicos, e as que, direta ou indiretamente, alterem a despesa e a receita do Município, acarretem responsabilidade ao erário municipal ou interessem ao crédito público;

 

III – a prestação de contas do Prefeito;

 

IV – os balancetes e balanços da Prefeitura e da Mesa para acompanhar o andamento das despesas públicas;

 

V – a adoção de sistemas visando ao cumprimento do processo de fiscalização previsto no art. 79 da Constituição Estadual.

Presidência
62 98402-2164
1ª Secretaria
62 98522-9949
2ª Secretaria
62 98495-9477
Controladoria Interna
62 3348-7274
Diretoria Geral
62 98444-0539
Diretoria de Recursos Humanos
62 98266-9577
Diretoria de Apoio Legislativo
62 99985-2995
Procuradoria Jurídica
62 3348-7274
Controladoria
62 3348-7274
Assessoria Parlamentar do Vereador Francisco Morais e Brito
62 99123-2266
Assessoria Parlamentar do Vereador Alon Miranda dos Santos
62 98436-0618
Assessoria Parlamentar do Vereador Edgar Benvindo de Oliveira
62 98598-2671
Assessoria Parlamentar do Vereador Alair Pereira do Carmo
62 98647-8939
Assesoria Parlamentar do Vereador Luiz Fernando Alves Silva
62 98495-9477
Assessoria Parlamentar do Vereador Sueli Maria da Silva Pessoa
62 98522-9949
Assessoria Parlamentar do Vereador Marcos Xavier de Barros
62 98575-2447
Assessoria Parlamentar do Vereador Valdeir Machado de Almeida
62 98402-2164
Assessoria Parlamentar do Vereador Vagner Batista Farias
62 9998-1401
Assessoria Parlamentar do Vereador Paulo Cezar Vargas
62 99333-1945
Assessoria Parlamentar do Vereador José Lúcio Rocha
62 98432-7660