Competências

Lei n° 858/2018 - Anexo II - Tem suas atribuições:

I - executar atividades de apoio administrativo, técnico operacional, auxiliar na execução de trabalhos relativos à aplicação de normas legais regulamentares, referentes à administração geral da Câmara Municipal. Ainda:

II - Comprovar a legalidade e avaliar os resultados quantos a economicidade, eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira, patrimonial e da aplicação de recursos públicos pelos gestores do Poder Legislativo; apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional e outras.